Estatuto

ESTATUTO DA ALAP
ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARANAVAÍ

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º – A Academia de Letras e Artes de Paranavaí, também identificada pela sigla ALAP, neste estatuto denominada Academia, associação civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e por prazo indeterminado, com sede e foro na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, fundada em 10 de março de 2007 e instalada solenemente em 29 de agosto de 2008, é uma entidade de cultivo, promoção, preservação e divulgação do vernáculo, da literatura e das artes, e se orientará pela legislação civil e por este estatuto, cujo funcionamento seguirá normas estabelecidas em seu regimento interno.

§ 1º – Até que a entidade possa dispor de sede própria, o endereço da Academia será na Praça Rodrigo Ayres, Biblioteca Municipal Júlia Wanderley, Centro, 87705-120, Paranavaí, Estado do Paraná.

§ 2º – A Academia de Letras e Artes de Paranavaí é uma entidade de utilidade pública municipal, reconhecida pela Lei Municipal nº 3.812, de 17 de agosto de 2011.

Art. 2º – A Academia observará, no desenvolvimento de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência, e não fará discriminação das pessoas em razão de raça, cor, sexo, religião, ideologia política, posição social ou condição econômica.

§ 1º – São vedadas atividades político-partidárias.

§ 2º – A Academia não permitirá atividades religiosas, salvo se para promoção do diálogo inter-religioso, do ecumenismo, do respeito mútuo, da liberdade de consciência e da tolerância.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 3º – A Academia tem por finalidade:

I –    congregar pessoas de comprovada competência e ilibada conduta moral e profissional que atuem nas áreas literária, educacional, científica e artística – compreendendo esta a própria literatura, a música, a dança, o teatro, as artes plásticas, as artes visuais e as artes audiovisuais;

II –    cultivar, promover e incentivar o estudo, a criatividade e o desenvolvimento das letras e das artes, em toda a sua pluralidade, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional, e de forma especial as que se relacionem diretamente com a cultura de Paranavaí e da região Noroeste do Paraná;

III –    promover eventos de natureza sociocultural, tais como encontros, cursos, palestras, debates, publicações, exposições, concursos artísticos e literários, em estreita colaboração com as autoridades investidas nos órgãos municipais e estaduais de apoio, promoção e incentivo à cultura;

IV –    manter intercâmbio, por meio de convênios, com instituições literárias, artísticas, educacionais e culturais, como forma de contribuir para melhorar e promover a cultura da cidade e região.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º – A Academia compõe-se de:

I –    trinta membros titulares, denominados acadêmicos, dos quais vinte, pelo menos, residentes e domiciliados na cidade de Paranavaí, e os demais podendo residir nas cidades que compõem a microrregião de Paranavaí, no Noroeste do Estado do Paraná;

II –    máximo de vinte membros correspondentes, dos quais dois terços, pelo menos, residentes no Estado do Paraná;

III –    membros honorários, em número máximo de vinte;

IV –    membros beneméritos, em número ilimitado.

§ 1º – Aos membros titulares, eleitos dentre personalidades de expressão na vida cultural por suas obras ou por sua destacada atuação em favor da cultura artístico-literária, é assegurada a vitaliciedade, ressalvada a exclusão na forma da lei civil e nas hipóteses previstas neste estatuto.

§ 2º – Os membros correspondentes serão eleitos pelo Colégio Acadêmico dentre os integrantes de entidades congêneres e sob a indicação de um membro titular, tendo como critério eletivo a colaboração artístico-cultural que possam prestar à Academia.

§ 3º – O título de membro honorário será outorgado pelo Colégio Acadêmico, mediante indicação de um membro titular, a personalidades com destacada atuação no cenário artístico-literário.

§ 4º – O título de membro benemérito será outorgado pelo Colégio Acadêmico, mediante indicação de um membro titular, a personalidades que tenham prestado relevantes serviços à cultura ou à Academia.

§ 5º – Havendo renúncia à cadeira, ao Acadêmico renunciante fica assegurado o direito de integrar a Academia como membro honorário, mediante manifestação de vontade e aprovação do Colégio Acadêmico, desde que esteja quite com suas obrigações pecuniárias, observando-se o limite previsto no inciso III do caput.

§ 6º – Fica assegurado o direito à participação da Academia como membro honorário ou correspondente ao titular que, por motivo de alteração do domicílio, ficar impossibilitado de comparecimento às reuniões, mediante manifestação de vontade perante o Colégio Acadêmico, desde que esteja quite com suas obrigações pecuniárias, não se aplicando, neste caso, o limite previsto nos incisos II e III do caput.

§ 7º – No preenchimento das cadeiras destinadas aos membros titulares, deverá ser respeitada a proporcionalidade mínima de dois terços de membros residentes e domiciliados na cidade de Paranavaí, na forma prevista no inciso I do caput.

Art. 5º – Cada membro titular ocupará, em caráter vitalício, uma cadeira, cujo registro será lançado em livro próprio contendo, além do nome do patrono e sua biografia resumida, os seguintes campos: nome do titular; biografia resumida do titular; data de posse; data de desligamento; motivo de desligamento.

§ 1º – Os patronos serão escolhidos na forma do regimento interno, sendo vedada, depois de realizada a escolha, sua substituição, salvo o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º – Poderão ser escolhidas como patrono personalidades já falecidas que tenham se destacado no cenário artístico-literário, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal, como forma de reconhecimento à sua importância histórica e ao seu legado cultural.

§ 3º – Após o falecimento do primeiro titular, a cadeira por ele ocupada poderá ter seu nome como patrono, em substituição ao anterior, observados os seguintes critérios:

I –    indicação por um dos membros titulares da Academia, ouvida a família do falecido, respeitada eventual manifestação contrária, por escrito, do primeiro titular;

II –    a alteração, com parecer favorável pelo Conselho Honorífico, seja aprovada pelo Colégio Acadêmico, por maioria, observado o quorum mínimo de dois terços, que valerá depois de efetuado o seu registro no livro dos patronos;

III –    não tenha o primeiro membro titular, por ocasião de sua morte, renunciado ao título acadêmico;

IV –    inclusão do nome do acadêmico falecido, na qualidade de patrono de sua cadeira, na Sessão da Saudade especialmente convocada para esse fim, nos termos do regimento interno.

§ 4º – Realizada a alteração prevista no parágrafo anterior, a substituição do nome do patrono ganha caráter de perenidade, sujeitando-se a ela os acadêmicos que vierem a ocupar a cadeira declarada vaga.

Art. 6º – São considerados fundadores os membros titulares Cleuza Cyrino Penha, Cristina Gomes de Camargo Leite Goetten, Dinair Gomes de Camargo Leite, Renato Benvindo Frata, Regina Maria Torrezan de Souza, José Aparecido Cauneto, Gersonita Elpídio dos Santos, André Ricardo Franco, Altair Cirilo dos Santos e Saul Bogoni, que assinaram o estatuto aprovado em 5 de maio de 2007, registrado sob o número 0795 no livro A-013 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Paranavaí, e foram empossados nas respectivas cadeiras por ocasião da instalação da Academia, ocorrida em sessão solene realizada no dia 29 de agosto de 2008.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 7º – São direitos dos membros titulares:

I –    votar e ser votado;

II –    usar as vestes acadêmicas;

III –    usar as insígnias da Academia;

IV –    participar da Assembleia Geral;

V –    participar das reuniões do Colégio Acadêmico;

VI –    usufruir dos bens e benefícios da Academia;

VII –    ter acesso aos balancetes, atas ou a qualquer documento da Academia;

VIII –    participar das atividades e dos eventos promovidos pela Academia;

IX –    recorrer das decisões da Diretoria ao Colégio Acadêmico, e das decisões deste à Assembleia Geral, assegurado o direito à ampla defesa;

X –    propor a admissão de novos membros, na forma prevista no regimento interno.

Parágrafo único –   Para o exercício dos direitos assegurados neste artigo, o membro deverá estar quite com suas obrigações pecuniárias.

Art. 8º – Aos membros correspondentes, honorários e beneméritos são assegurados os mesmos direitos dos membros titulares, exceto os previstos nos incisos I, II e X do artigo anterior.

Art. 9º – São deveres dos membros titulares:

I –    zelar pelo bom nome da Academia;

II –    comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Colégio Acadêmico e da Assembleia Geral;

III –    cumprir as disposições estatutárias e as deliberações do Colégio Acadêmico, da Diretoria e da Assembleia Geral;

IV –    participar das atividades da Academia, especialmente aquelas para as quais forem convocados;

V –    manter-se em dia com as contribuições financeiras estabelecidas pela Assembleia Geral.

Parágrafo único –   Aplica-se o disposto neste artigo aos membros correspondentes, honorários e beneméritos, no que couber.

Art. 10 – Verifica-se a vacância da cadeira acadêmica:

I –    pelo falecimento do membro titular;

II –    pela renúncia;

III –    pela perda do título acadêmico.

§ 1º – A perda do título acadêmico exigirá deliberação fundamentada, com aprovação de dois terços dos presentes na Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, e a vacância somente será declarada após procedimento que assegure direito de ampla defesa.

§ 2º – Da decisão que determinar a perda do título acadêmico caberá recurso à própria Assembleia Geral, que se obrigará a deliberar no prazo máximo de noventa dias.

§ 3º – Em caso de renúncia ou de perda do título acadêmico, havendo débito com a tesouraria, este permanecerá como dívida constituída e estará sujeito a cobrança judicial.

Art. 11 – Os membros da Academia e Letras e Artes de Paranavaí não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas direta ou indiretamente pela entidade, mas responderão por atos contrários à lei e às disposições deste estatuto.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 12 – A Academia será regida pelos seguintes órgãos:

I –    Assembleia Geral;

II –    Colégio Acadêmico;

III –    Diretoria;

IV –    Conselho Fiscal;

V –    Conselho de Ética;

VI –    Conselho Honorífico.

Parágrafo único –   O governo da Academia é considerado serviço relevante, não podendo seus membros perceber qualquer remuneração pelo desempenho dos cargos, encargos e funções que lhes competem.

Art. 13 – Para registro dos atos de governo, a Academia manterá os seguintes livros obrigatórios:

I –    livro de atas;

II –    livro de presença;

III –    livro dos patronos;

IV –    livro de movimentação financeira.

§ 1º – O registro de eleição e posse da Diretoria dar-se-á mediante ata lavrada em separado, para fins de registro no órgão competente, e transcrita no livro de atas.

§ 2º – As atas deverão ser identificadas pelo órgão de governo e pela data de sua realização, sendo dispensável a numeração sequencial.

§ 3º – As assinaturas serão colhidas na lista de presença, assinando a ata o Diretor Secretário e o Presidente.

§ 4º – As atas e as listas de presença poderão ser emitidas por meio digital e impressas para colheita de assinaturas, arquivadas e posteriormente encadernadas para compor o acervo da Academia.

§ 5º – Nas sessões solenes de posse, além do Presidente e dos empossados, poderão assinar os termos autoridades ou convidados ilustres, a critério do Presidente e de acordo com o cerimonial.

Art. 14 – Todos os cargos e funções são transitórios e subordinados, sendo vedada a criação de funções ou encargos em caráter vitalício.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15 – A Assembleia Geral, constituída por todos os membros titulares, é o órgão soberano da Academia.

Parágrafo único –   Poderão participar da Assembleia Geral os membros correspondentes, honorários e beneméritos, mas sem direito a voto.

Art. 16 – Ordinariamente, a Assembleia Geral reunir-se-á:

I –    a cada dois anos, na primeira quinzena de novembro, para eleger a Diretoria;

II –    anualmente, na primeira quinzena de novembro, para apreciar e votar o parecer do Conselho Fiscal, o relatório da Diretoria, o orçamento e o planejamento do ano seguinte.

§ 1º – A data de realização da Assembleia Geral Ordinária deverá constar do calendário anual da Academia a ser divulgado no início do ano acadêmico, dispensando-se, neste caso, a emissão de edital de convocação.

§ 2º – A pauta da Assembleia Geral Ordinária deverá ser divulgada no sítio oficial da Academia na internet com antecedência de trinta (30) dias, com ciência aos membros por meio de correspondência eletrônica.

Art. 17 – Extraordinariamente, a Assembleia Geral poderá se reunir se convocada por iniciativa do Presidente ou por requerimento de, pelo menos, um quinto dos membros titulares.

§ 1º – A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser feita por meio de edital publicado no sítio oficial da Academia na internet, com prazo mínimo de quinze (15) dias, com ciência aos membros através de correspondência eletrônica.

§ 2º – Em caso de manifesta urgência e de assunto de relevância, a Presidência poderá submeter a matéria ao Colégio Acadêmico, ad referendum da Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 18 – Compete à Assembleia Geral:

I –    eleger a Diretoria, com mandato de dois anos;

II –    deliberar sobre o relatório anual da Diretoria e a prestação de contas, encaminhados pela Diretoria e com parecer do Conselho Fiscal;

III –    deliberar sobre os assuntos de interesse da entidade e que constem da ordem do dia;

IV –    referendar ou não os atos emanados da Presidência e do Colégio Acadêmico;

V –    examinar o balanço anual;

VI –    aprovar as alterações propostas ao presente estatuto;

VII –    deliberar sobre a dissolução da Academia;

VIII –    deliberar sobre matérias que a Diretoria submeter a seu exame;

IX –    estabelecer a conveniência e o valor da contribuição financeira dos membros, e a sua majoração, mediante proposta emanada da Diretoria;

X –    apreciar proposta para a alienação de bens imóveis constantes do patrimônio da Academia, ou a sua utilização como garantia hipotecária, bem assim a alienação de bens móveis, ou sua utilização como garantia pignoratícia, mediante quorum de dois terços do número total dos membros, exigindo-se para a aprovação os votos da maioria absoluta de seus membros;

XI –    deliberar sobre a destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto.

Art. 19 – A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, trinta minutos depois, com número igual ou superior a um quinto de seus membros, deliberando por maioria de votos, ressalvados os casos previstos neste estatuto que requeiram quorum qualificado.

SEÇÃO II

DO COLÉGIO ACADÊMICO

Art. 20 – Os membros titulares devidamente empossados constituem o Colégio Acadêmico.

§ 1º – Ressalvadas as competências privativas da Assembleia Geral, da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e do Conselho Honorífico, todas as decisões de caráter associativo serão tomadas pelo Colégio Acadêmico.

§ 2º – As reuniões ordinárias do Colégio Acadêmico serão mensais, nos meses de março a novembro, em datas previamente agendadas no calendário anual da Academia, deliberando com o mínimo de um terço dos membros.

§ 3º – O Presidente da Diretoria poderá convocar o Colégio Acadêmico para reuniões extraordinárias, a fim de deliberar sobre assuntos relevantes ou para participar de eventos não previstos no calendário anual.

§ 4º – O Colégio Acadêmico também poderá se reunir em sessões especiais e públicas, em eventos promovidos pela Academia, tais como: lançamento de obras, exposições, conferências e palestras dos acadêmicos, ou de personalidades convidadas pela Academia.

Art. 21 – Anualmente, na primeira quinzena de março, o Colégio Acadêmico se reunirá para a sessão solene e pública de admissão de novos membros, celebração do aniversário de fundação da Academia e entrega de diplomas e honrarias, e a cada dois anos, na mesma data, para a sessão solene e pública de posse da Diretoria eleita e do Conselho Fiscal, na forma prevista no regimento interno.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

Art. 22 – A Academia será administrada por uma Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor de Biblioteca, Diretor de Comunicação e Diretor Artístico-Cultural.

§ 1º – Não integram a Diretoria os membros eleitos ou nomeados para as funções ou encargos previstos no regimento interno, ou que venham a ser criados pelo Colégio Acadêmico, por indicação da Diretoria.

§ 2º – Os cargos da Diretoria, previstos no caput, são inacumuláveis, exceto quanto às funções e encargos mencionados no parágrafo anterior.

§ 3º – Todos os cargos, funções e encargos serão exercidos sem remuneração, sendo vedada a atribuição de lucros, bonificações ou quaisquer vantagens aos membros da Diretora, sob qualquer forma ou pretexto, exceto reembolso de despesas quando a serviço e em benefício da entidade, e para o cumprimento dos objetivos sociais da Academia.

Art. 23 – A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, facultada uma reeleição, e empossada perante o Colégio Acadêmico, em sessão pública solene.

§ 1º – O mandato da Diretoria anterior vigorará até o dia da posse da nova Diretoria.

§ 2º – A Diretoria e seus membros poderão ser destituídos de seus cargos por deliberação fundamentada, com aprovação de dois terços dos presentes na Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, mediante procedimento que assegure aos diretores direito de defesa e de recurso, nos termos da lei civil.

§ 3º – Da decisão que destituir a Diretoria ou quaisquer de seus membros caberá recurso, no prazo de dez dias, à própria Assembleia Geral, que se obrigará a deliberar no prazo máximo de noventa dias, ficando a Diretoria ou o membro destituído afastado preventivamente de suas funções.

§ 4º – No caso da destituição de toda a Diretoria, durante a tramitação do processo a administração da Academia caberá a uma comissão de três membros, nomeada pela Assembleia Geral na própria decisão que declarar o impedimento.

Art. 24 – As candidaturas aos cargos serão apresentadas mediante inscrição de chapa, com a indicação de nomes para todos os cargos, com antecedência mínima de trinta dias da data marcada para a eleição.

Parágrafo único –   A chapa será considerada inscrita com o seu recebimento pelo Diretor Secretário.

Art. 25 – Não havendo candidaturas, a eleição será livre e todos os membros elegíveis serão candidatos e votantes ao mesmo tempo, salvo se houver solicitação ao Presidente da Assembleia Geral para a retirada do nome.

Parágrafo único –   Em qualquer hipótese, a eleição se dará por escrutínio secreto, salvo no caso de chapa única, quando a eleição se dará por aclamação.

Art. 26 – Compete à Diretoria:

I –    cumprir e fazer cumprir este estatuto;

II –    prever e prover as necessidades da Academia;

III –    gerir e administrar os bens da Academia;

IV –    prestar contas anualmente das atividades, bem como apresentar balancetes, balanços e outros documentos contábeis;

V –    apresentar à Assembleia Geral relatório anual de suas atividades;

VI –    celebrar convênios e contratos compatíveis com os objetivos estatutários;

VII –    elaborar o calendário anual das atividades, a ser divulgado na primeira quinzena de janeiro mediante publicação no sítio oficial da Academia na internet, sem prejuízo de outros meios de divulgação.

Parágrafo único –   A fim de que seja facilitada a deliberação por parte dos membros da Diretoria, faculta-se a utilização de meio eletrônico para fins de apreciação das matérias a ser discutidas e decididas.

Art. 27 – Compete ao Presidente:

I –    falar em nome da Diretoria;

II –    presidir as reuniões da Diretoria e do Colégio Acadêmico;

III –    presidir as Assembleias Gerais Ordinárias;

IV –    convocar reuniões extraordinárias dos órgãos que preside;

V –    convocar a Assembleia Geral Extraordinária;

VI –    representar a Academia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente em suas relações com terceiros;

VII –    emitir cheques ou ordens bancárias, juntamente com o Diretor Tesoureiro;

VIII –    subscrever e encaminhar, após aprovação do Colégio Acadêmico, o relatório de que trata a Lei Municipal nº 3.812, de 17 de agosto de 2011;

IX –    delegar competências.

Parágrafo único –   É vedado ao Presidente onerar, hipotecar, empenhar ou alienar bens móveis ou imóveis sem que a Assembleia Geral aprove e autorize, nos termos do artigo 18, inciso X.

Art. 28 – Compete ao Vice-Presidente:

I –    auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;

II –    substituir o Presidente em todos os seus impedimentos;

III –    suceder ao Presidente em caso de vacância.

Parágrafo único –   Em caso de ausência ou impedimento simultâneo de Presidente e Vice-Presidente, assumirá interinamente a Presidência o Diretor Secretário e, em sua ausência ou impedimento, o Diretor de Biblioteca.

Art. 29 – Compete ao Diretor Secretário:

I –    proceder à lavratura e à leitura das atas das reuniões do Colégio Acadêmico, da Diretoria e da Assembleia Geral;

II –    organizar os arquivos da Academia e zelar pela sua manutenção;

III –    receber e expedir a correspondência, assinando-a em conjunto com o Presidente;

IV –    elaborar o relatório anual das atividades a ser submetido à Assembleia Geral;

V –    elaborar o relatório circunstanciado a ser encaminhado pelo Presidente ao órgão competente municipal, nos termos da Lei Municipal nº 3.812, de 17 de agosto de 2011.

§ 1º – Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente designará Secretário para o ato.

§ 2º – Em caso de vacância, o Presidente indicará substituto para o cumprimento do restante do mandato, que assumirá o cargo após aprovação de seu nome pelo Colégio Acadêmico.

Art. 30 – Compete ao Diretor Tesoureiro:

I –    arrecadar contribuições, donativos e demais rendas da Academia;

II –    efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria, assinando cheques ou ordens bancárias juntamente com o Presidente;

III –    realizar a contabilidade;

IV –    elaborar o balanço anual;

V –    ter sob sua guarda os documentos comprobatórios de depósitos dos valores da Academia nos estabelecimentos bancários;

VI –    ter sob sua guarda notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem as receitas e despesas da Academia;

VII –    notificar, por escrito, o membro titular que, por doze (12) meses consecutivos, deixar de efetuar o pagamento da contribuição financeira, comunicando a deliberação do Colégio Acadêmico a respeito.

§ 1º – Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente designará Tesoureiro para o ato.

§ 2º – Em caso de vacância, o Presidente indicará substituto para o cumprimento do restante do mandato, que assumirá o cargo após aprovação de seu nome pelo Colégio Acadêmico.

Art. 31 – Compete ao Diretor de Biblioteca:

I –    ter sob sua guarda e responsabilidade o acervo literário e artístico da Academia;

II –    assessorar a Presidência nos assuntos referentes ao acervo literário e artístico da Academia;

III –    coordenar as atividades inerentes ao seu departamento, dirigindo as equipes de trabalho e delegando competências;

IV –    prestar contas e esclarecimentos das suas atividades à Diretoria ou, quando houver solicitação, à Assembleia Geral.

Art. 32 – Compete ao Diretor de Comunicação:

I –    assessorar a Presidência relativamente à comunicação e divulgação das atividades da Academia;

II –    coordenar as atividades relativas ao seu departamento, dirigindo as equipes de trabalho e delegando competências;

III –    responsabilizar-se pela confecção e distribuição do boletim informativo da Academia;

IV –    responsabilizar-se pela divulgação dos eventos e atividades da Academia nos veículos de comunicação;

V –    responsabilizar-se pela manutenção, na Internet, do sítio da Academia;

VI –    prestar contas e esclarecimentos das suas atividades à Diretoria ou, quando houver solicitação, à Assembleia Geral.

Parágrafo único –   Em caso de vacância, o Presidente indicará substituto para o cumprimento do restante do mandato, que assumirá o cargo após aprovação de seu nome pelo Colégio Acadêmico.

Art. 33 – Compete ao Diretor Artístico-Cultural:

I –    assessorar a Presidência relativamente às atividades e eventos artístico-culturais promovidos pela Academia;

II –    coordenar as atividades relativas ao seu departamento, dirigindo as equipes de trabalho e delegando competências;

III –    coordenar os eventos artístico-culturais promovidos pela Academia;

IV –    prestar contas e esclarecimentos das suas atividades à Diretoria ou, quando houver solicitação, à Assembleia Geral.

Parágrafo único –   Em caso de vacância, o Presidente indicará substituto para o cumprimento do restante do mandato, que assumirá o cargo após aprovação de seu nome pelo Colégio Acadêmico.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 34 – O Conselho Fiscal, eleito pela Assembleia Geral, será composto por três titulares e três suplentes que cumprirão mandato de dois anos.

§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse perante o Colégio Acadêmico, juntamente com os membros da Diretoria, em sessão pública solene.

§ 2º – Os membros titulares elegerão, entre si, no dia da posse, o Presidente do Conselho, que será sucedido, em caso de impedimento, renúncia ou afastamento, por ordem de antiguidade acadêmica.

§ 3º – Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos de seus cargos por deliberação fundamentada, com aprovação de dois terços dos presentes na Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, mediante procedimento que lhes assegure direito de defesa e de recurso, nos termos da lei civil.

Art. 35 – Compete ao Conselho Fiscal:

I –    zelar pela gestão econômico-financeira da Academia;

II –    examinar e emitir parecer sobre a contabilidade da Academia e o balanço anual;

III –    fiscalizar os atos administrativos da Diretoria;

IV –    requisitar ao Presidente e ao Diretor Tesoureiro, a qualquer tempo, esclarecimentos sobre a movimentação financeira da Academia e seu patrimônio;

V –    emitir parecer sobre proposta do Presidente de onerar, hipotecar, empenhar, alienar ou adquirir bens patrimoniais.

Parágrafo único –   Os membros suplentes serão convocados pelo Presidente do Conselho, por ordem de antiguidade acadêmica, nos casos de impedimento ou vacância dos titulares.

Art. 36 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no segundo semestre de cada ano e antes da Assembleia Geral; e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou do Presidente da Academia.

SEÇÃO V

DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 37 – O Conselho de Ética será composto por três membros titulares, nomeados pelo Presidente, que cumprirão mandato idêntico ao da Diretoria.

§ 1º – Presidirá o Conselho de Ética o membro com maior tempo de vida acadêmica.

§ 2º – É vedada a nomeação para o Conselho de Ética dos membros eleitos para compor a Diretoria.

Art. 38 – Compete ao Conselho de Ética:

I –    analisar os procedimentos administrativos instaurados para apuração de falta cometida por quaisquer dos membros da Academia, propondo a aplicação da penalidade cabível, na forma prevista neste estatuto;

II –    emitir parecer nos procedimentos administrativos instaurados para a destituição da Diretoria ou quaisquer de seus membros, e dos membros do Conselho Fiscal;

III –    juntamente com o Conselho Honorífico, emitir parecer a respeito de candidatos a uma cadeira na Academia.

SEÇÃO VI

DO CONSELHO HONORÍFICO

Art. 39 – O Conselho Honorífico será composto pelos ex-Presidentes da Academia.

Art. 40 – Compete ao Conselho Honorífico:

I –    apreciar e dar parecer sobre as indicações de personalidades a diplomas de honra ao mérito, honrarias ou outras premiações que a Academia venha criar ou instituir;

II –    designar os membros aos quais caberão fazer a entrega de diplomas, honrarias e prêmios, em nome da Academia;

III –    apreciar e dar parecer sobre os nomes indicados para patronos das cadeiras ainda vagas;

IV –    instaurar procedimento administrativo para apreciação de requerimento para o afastamento da Diretoria ou quaisquer de seus membros, na forma prevista neste estatuto e no regimento interno;

V –    juntamente com o Conselho de Ética, emitir parecer a respeito de candidatos a uma cadeira na Academia.

Art. 41 – A Presidência do Conselho Honorífico caberá ao membro de maior idade, que representará a Academia perante a sociedade na condição de Presidente de Honra.

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

Art. 42 – Os membros da Academia estão sujeitos às seguintes penalidades:

I –    advertência, por escrito;

II –    suspensão;

III –    perda do título acadêmico.

§ 1º – As penas de advertência e, na reincidência, de suspensão, serão aplicadas nos seguintes casos:

I –    infração às normas estatutárias e regimentais;

II –    ausência, durante o ano, a 50% (cinquenta por cento) das reuniões do Colégio Acadêmico, sem justificativas;

III –    insurgência contra decisão dos órgãos de governo da Academia, no âmbito de suas competências, ou desacato a quaisquer de seus membros, que exponha a Academia à opinião pública ou lhe cause prejuízo material ou moral.

§ 2º – A perda do título acadêmico implicará na exclusão do membro da Academia e será imposta, por justa causa, ao acadêmico que:

I –    conduzir-se de forma nociva às atividades ou ao patrimônio da Academia;

II –    praticar ato lesivo à integridade física ou moral de quaisquer dos membros da Academia;

III –    ter conduta incompatível com o decoro acadêmico;

IV –    sem motivo justificado deixar de efetuar o pagamento das contribuições financeiras por doze (12) meses consecutivos e, cientificado por ato do Diretor Tesoureiro, não demonstrar ânimo em quitar o seu débito no prazo fixado pelo Colégio Acadêmico;

V –    sem motivo justificado, faltar a 100% (cem por cento) das reuniões ordinárias anuais do Colégio Acadêmico;

VI –    não demonstrar ânimo de se defender nos casos de aplicação das penas de advertência ou suspensão.

§ 3º – No caso de suspensão e enquanto não declarada a perda do título acadêmico, permanecem as obrigações pecuniárias do membro punido, que poderão ser cobradas por via judicial, por deliberação do Colégio Acadêmico.

SEÇÃO VIII

DA PERDA DO MANDATO

Art. 43 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o mandato nos seguintes casos:

I –    malversação ou dilapidação patrimonial;

II –    abandono do cargo;

III –    renúncia;

IV –    perda do título acadêmico.

§ 1º – A perda do mandato, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, não implica necessariamente na perda do título acadêmico, mas impõe ao Conselho Honorífico a abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos.

§ 2º – Caracterizará o abandono do cargo o não comparecimento, sem justificativa, à metade das reuniões previstas para o ano civil e, mesmo com justificativa, a todas as reuniões previstas no calendário acadêmico.

§ 3º – Aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal é assegurado o direito à renúncia aos cargos para os quais foram eleitos, mediante correspondência escrita encaminhada ao Colégio Acadêmico por meio do Presidente ou quem o substituir.

§ 4º – Caberá ao Colégio Acadêmico decidir a respeito das substituições de diretores renunciantes ou destituídos que não estejam previstas neste estatuto, ad referendum da Assembleia Geral.

§ 5º – O procedimento administrativo para a perda do mandato ou cargo será instaurado pelo Presidente do Conselho Honorífico, mediante requerimento de, no mínimo, três membros titulares, na forma prevista no regimento interno.

Art. 44 – A Diretoria e seus membros, assim como os membros do Conselho Fiscal, somente poderão ser destituídos pela Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, com a aprovação de dois terços dos membros presentes, em decisão fundamentada, caso haja justa causa e seja reconhecida a existência de motivos graves.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECEITA

Art. 45 – O Patrimônio da Academia será constituído de:

I –    bens móveis e imóveis adquiridos;

II –    bens móveis e imóveis transferidos em caráter definitivo por pessoas físicas ou jurídicas;

III –    doações, heranças e legados.

Art. 46 – Constituem recursos financeiros:

I –    contribuições financeiras mensais dos membros titulares;

II –    contribuições espontâneas de membros ou terceiros;

III –    rendas decorrentes da exploração dos bens que vierem a ser adquiridos pela Academia;

IV –    pagamentos oriundos de convênios, acordos e contratos;

V –    subvenções e auxílios;

VI –    rendas resultantes de aplicações de capital.

§ 1º – Para a aquisição de bens patrimoniais e a celebração de contratos, acordos ou convênios, cujo valor seja igual ou superior ao dobro da soma mensal das contribuições financeiras dos membros, é imprescindível a aprovação do Colégio Acadêmico.

§ 2º – A quitação do débito observará a incidência de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro oficial que o substitua, e juros de mora de 1% ao mês, aplicados pro rata die.

Art. 47 – Ocorrendo a extinção da entidade por determinação legal ou por motivo que impossibilite a realização de seus objetivos e finalidades, o remanescente de seu patrimônio líquido reverterá a outra entidade sem fins lucrativos, a ser indicada pela Diretoria e aprovada pelo Colégio Acadêmico, ad referendum da Assembleia Geral.

Parágrafo único –   Para fins de apuração do remanescente a que se refere este artigo, é vedada qualquer restituição aos membros das contribuições financeiras ou doações que tenham sido realizadas.

Art. 48 – Em caso de extinção da Academia, o seu acervo, constituído de livros, jornais e revistas, será entregue à Biblioteca Pública Municipal Júlia Wanderley, de Paranavaí.

Parágrafo único –   Havendo no acervo documentos e obras de relevante valor histórico, estes deverão ser revertidos ao Museu Histórico, Antropológico e Etnográfico de Paranavaí.

Art. 49 – A Academia manterá escrita contábil regular em livros registrados no cartório competente.

Art. 50 – Os recursos econômicos da Academia serão aplicados integralmente no País, nas finalidades estatutárias, sendo vedada a utilização do patrimônio para finalidades diversas daquelas definidas no artigo 3º deste estatuto.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51 – A dissolução da Academia só poderá ocorrer quando se tornar de todo impossível a consecução de seus objetivos.

Parágrafo único –   A dissolução far-se-á por deliberação da Assembleia Geral, nos termos do inciso VII do artigo 18, deste estatuto, exigindo-se para sua aprovação a votação favorável de dois terços de seus membros.

Art. 52 – A alteração total ou parcial deste estatuto compete exclusivamente à Assembleia Geral, nos termos do inciso VI do artigo 18, exigindo-se para sua aprovação a votação favorável de dois terços dos membros presentes.

§ 1º – O Presidente da Academia, no prazo mínimo de noventa dias da data designada para a reunião, nomeará uma comissão de cinco membros para estudar as propostas de alteração, à qual caberá emitir parecer no prazo de trinta dias.

§ 2º – As propostas de alteração, juntamente com o parecer da comissão, serão encaminhadas a todos os membros no prazo mínimo de trinta dias da data marcada para a reunião, para ciência, apreciação e estudo.

§ 3º – Caso as modificações sugeridas sejam aprovadas pela Assembleia Geral, serão de imediato incorporadas ao texto, cabendo à Diretoria providenciar a consolidação do estatuto para fins de registro, publicação e divulgação pelos meios disponíveis.

Art. 53 – A Academia poderá conferir o título de “GRANDE BENEMÉRITO DA CULTURA” a personalidade de reconhecido valor e que tenha prestado relevantes serviços às letras, às artes e à cultura de Paranavaí e região, em benefício desta Academia, na forma estabelecida no regimento interno.

Art. 54 – Fica eleito o foro da Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, para qualquer ação fundada neste estatuto.

Art. 55 – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Colégio Acadêmico, ad referendum da Assembleia Geral, na primeira reunião que se seguir.

Art. 56 – Este estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia sete (7) de novembro de 2015, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, e substituirá, após seu registro, o estatuto original registrado no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Paranavaí sob o número 0795, no livro A-013.

José Aparecido Cauneto
Presidente

Cidalina Moderno das Neves
Secretária

Renato Benvindo Frata
OAB-PR 27187